Há 127 anos atrás a princesa regente Isabel assinava a lei 3.353 que ficou conhecida como “Lei Áurea”. Não se sabe de outra lei tão curta como essa na história jurídica do país. Vejam o texto em português arcaico:

“Art. 1º É declarada extincta desde a data d’esta lei a escravidão no Brazil.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.”

Atos jurídicos publicados no Diário Oficial não têm força para produzir cidadania de fato. A escravidão colonial mais longa do mundo se deu aqui – durou mais de 350 anos.

Há muito tempo, trabalho com a síndrome do dia 14 de maio de 1.888 – o dia seguinte ao fim da escravidão. Houve até uma peça montada sobre essa ideia. Esse dia é o mais longo dos nossos 515 anos. Pode-se sentir os restos desse dia nas casas que desabam, nas cadeias, nas esquinas, nos bairros mais carentes, nas chacinas. Enfim: em todo lugar onde restar subcidadania e pobreza.

Ponto de consumo de Crack em São Paulo, a chamada Cracolândia. (Nelson Antoine/Fotoarena)

Ponto de consumo de Crack em São Paulo, a chamada Cracolândia. (Nelson Antoine/Fotoarena)

Seria tudo bem diferente se a lei tivesse entre seus 2 artigos, o texto abaixo:

“Art. 2º O império organizará uma comissão que no prazo máximo de hum anno apresentará um plano para a efectivação da medida tomada nesse acto. Enquanto tal facto não se der o tesouro do império arcará com as despesas de manutenção dos libertos.”

Não foi assim. A ideia era soltar o povaréu negro e aumentar o efetivo das brigadas militares; as PMs daquela época. Foi o que se fez. Em seguida, estimulou-se ainda mais a imigração europeia. O país não era uma maravilha, mas já estava funcionando há 350 anos. Hoje, ainda se vê quem reclame das políticas de ações afirmativas que buscam arrefecer os efeitos do dia 14 de maio que ainda nos persegue em pleno século 21.

A data tornou-se feriado nacional, mas em 1930 revogou-se a comemoração. Foi certa a medida. Comemorar o quê?

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