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Pareceres jurídicos podem ser esgrimidos a favor ou contra, depende da necessidade do freguês. Pareceristas craques são capazes de estocar pareceres com posições diferentes que podem ser solicitados de acordo com a singularidade do cliente!

Na semana passada, dia 3, no jornal Folha de São Paulo, Ives Gandra da Silva Martins, tributarista e professor emérito da Universidade Mackenzie, “despachou” mais um desse tipo de parecer de ocasião. Nele, ao analisar o escândalo da Petrobrás, chegou à conclusão que Dilma Rousseff pode sofrer impeachment. Para tanto, traz a “hipótese de culpa” como argumento. Ao analisar a Constituição, diz que o raciocínio para a sua decisão foi “exclusivamente jurídico”. Aí é que a porca começa a torcer o rabo…

Nessa seara, conhecemos pessoalmente o emérito professor de longa data. Em meados de 1996, o jornal citado, na mesma página 3, em sua edição de sábado, faz uma pergunta que tem de ser respondida em um artigo: “O preconceito contra minorias deve ser enfrentado com políticas compensatórias (ações afirmativas)?”

Para justificar o seu “não”, Martins argumentou:
“Não me convenço de que as políticas compensatórias para minorias ‘teoricamente’ discriminadas sejam a solução. De início, porque ferem o princípio da isonomia plasmado na Constituição de que todos são iguais perante a lei.”

Para explicar a minha resposta “sim” afirmei:
“Tratar de maneira igual pessoas que são atávica e secularmente diferentes é operar com um sofisma – porque simula um caminho democrático. Portanto, devemos adotar no Brasil algum tipo de política de ação afirmativa – cujo fim é criar uma sociedade democrática substantiva e não teórica.”

Tive a sorte de colidir de frente com a isonomia cega argumentada por Martins. Hoje, desmoralizamos a ideia de que “todos são iguais perante a lei”, num país em que sempre se soube que alguns são mais iguais do que outros…

Em 1996, estávamos no início de um pesado embate sobre as cotas raciais. Argumentos “exclusivamente jurídicos” como os de Gandra não nos derrotou, mas alimentaram uma plateia atrasada que sempre primou por ser a guardiã dos privilégios no país. Mais tarde, os fatos foram se revelando e ficou-se sabendo dos grandes interesses econômicos da rede de ensino privado que patrocinou ações junto ao Supremo Tribunal Federal contra as ações afirmativas.

Em 26 de abril de 2012 – 16 anos depois – a resposta definitiva à questão foi dada pelo STF por unanimidade. O voto do ministro relator, Ricardo Lewandowski, foi preciso: “… não há dúvida, a meu sentir, quanto à constitucionalidade da política de reserva de vagas ou do estabelecimento de cotas nas universidades públicas…”.

A presidente não deve subestimar a turma do atraso que não dá ponto sem nó e que no debate das cotas deu trabalho e criou dificuldades. Entretanto, dado ao histórico dos fatos, pode ficar tranquila quanto à ausência da pertinência de pareceres que parecem, mas não são.

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